Tráfico de drogas: causa de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Direito penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade. Agravo improvido

I. Caso em exame

1. Agravante presa com 93kg de maconha pede aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos requisitos para aplicação da causa de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

III. Razões de decidir

3. Para a concessão do redutor, o réu deve cumprir quatro requisitos, segundo os termos do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: (i) ser o agente primário; (ii) possuidor de bons antecedentes; (iii) não se dedicar a atividades criminosas; e (iv) não integrar organização criminosa.

4. Esta Corte reconhece a dedicação a atividades criminosas a partir do modus operandi do delito, como na espécie.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental desprovido.