Execução: comissões

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, ESTORNADAS E/OU CANCELADAS. PARÂMETROS ARBITRADOS NO TÍTULO EXECUTIVO RESPEITADOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. ÓBICES DO ARTIGO 896, “C” E § 2º, DA CLT. 2. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. ARBITRAMENTO REALIZADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICES DO ARTIGO 896, “C” E § 2º, DA CLT. 3. PRÊMIO ESTÍMULO. ARBITRAMENTO REALIZADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO TÍTULO EXECUTIVO. ESCLARECIMENTO QUANTO À FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA, AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ÓBICES DO ARTIGO 896, “C” E § 2º, DA CLT. 4. REFLEXOS DE PRÊMIOS. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS JÁ EFETUADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. ÓBICES DO ARTIGO 896, “C” E § 2º, DA CLT. 5. REFLEXOS EM FGTS. PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO DE REFLEXOS DE REFLEXOS EM FGTS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. ÓBICES DO ARTIGO 896, “C” E § 2º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.