TSTRR 1000896-29.2020.5.02.0039
Desoneração de folha: contribuição previdenciária
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Desoneração de folha
- Contribuição previdenciária
- Cota patronal
- Comissão
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
RECURSO DE REVISTA. DESONERAÇÃO DE FOLHA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 se aplica igualmente às contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que na apuração das contribuições previdenciárias a cargo da reclamada sejam observadas as disposições da Lei n° 12.546/2011.
Indexação
Comissão; Negativa de Prestação Jurisdicional