TSTAg-AIRR 270-07.2017.5.14.0101
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Simples interpretação do título executivo
- Constituição de capital para assegurar o pagamento de pensão mensal
- Valor das custas fixadas definitivamente em execução
- Não reconhecimento
- Jurídico
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INCLUSÃO DAS HORAS DE INTERVALO INTRAJORNADA NO CÁLCULO DAS HORAS DE SOBREAVISO. SIMPLES INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. 3. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. 4. VALOR DAS CUSTAS FIXADAS DEFINITIVAMENTE EM EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Correção Monetária; Reserva de Plenário; Valor Arbitrado