STFRE 1.509.629 AgR-segundo
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Tributário
- Segundo agravo regimental no recurso extraordinário
- Contribuição social sobre o lucro líquido CSLL
- Incidência sobre lucros auferidos no exterior
Ementa
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.858-6/1999 SOBRE FATOS GERADORES ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL SOBRE FATOS GERADORES PASSÍVEIS DE ISOLAMENTO OCORRIDOS NO MESMO ANO-BASE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.858-6/1999, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.12.2024 a 3.2.2025.