Não regido pela lei 13.467/2017: prescrição

I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA . CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA . CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível violação do art. 189 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA . CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. VIOLAÇÃO DO ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional somente se inicia quando o titular do direito violado adquire ciência inequívoca da lesão e da extensão de seus efeitos. A jurisprudência assente do Tribunal Superior do Trabalho em relação ao termo inicial para contagem da prescrição é no sentido de que o marco inicial coincide com o instante da ciência inequívoca da consolidação do dano. No caso, embora o contrato de trabalho tenha se encerrado em razão do falecimento do empregado em 16/04/2007, e o vínculo empregatício tenha sido reconhecido judicialmente em 13/08/2007, a lesão material alegada – consistente no cancelamento do benefício previdenciário de pensão por morte – somente se concretizou em novembro de 2016, quando cessado o pagamento pela Autarquia Previdenciária em razão da ausência de registros do de cujus no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Ajuizada a ação em agosto de 2017, não transcorreu o prazo prescricional. Caracterizada a violação do art. 189 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido.