TSTAg-AIRR 61200-37.2009.5.02.0252
Transcrição integral do acórdão regional
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Transcrição integral do acórdão regional
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Competência
- Procuração / Mandato
- Preparo / Deserção
- Cerceamento de Defesa
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. Compulsando os autos, observa-se que a parte agravante realmente traz a transcrição integral do acórdão regional, inclusive com seus destaques próprios. A transcrição integral da fundamentação do acórdão regional, como forma de prequestionamento, não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação precisa dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da matéria, com o necessário confronto analítico entre a tese do TRT e a fundamentação do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Competência; Procuração / Mandato; Preparo / Deserção; Cerceamento de Defesa; Competência da Justiça do Trabalho