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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 61200-37.2009.5.02.0252

Transcrição integral do acórdão regional

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. Compulsando os autos, observa-se que a parte agravante realmente traz a transcrição integral do acórdão regional, inclusive com seus destaques próprios. A transcrição integral da fundamentação do acórdão regional, como forma de prequestionamento, não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação precisa dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da matéria, com o necessário confronto analítico entre a tese do TRT e a fundamentação do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Complementação de Aposentadoria / Pensão; Competência; Procuração / Mandato; Preparo / Deserção; Cerceamento de Defesa; Competência da Justiça do Trabalho

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