TSTRR 0010261-41.2023.5.15.0045
Representação comercial: responsabilidade subsidiária
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Representação comercial
- Responsabilidade subsidiária
Ementa
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONFIGURAÇÃO. Diante de possível má aplicação da Súmula n. º 331, IV, do TST, dá-se provimento ao agravo, para processar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONFIGURAÇÃO. Ante a possível má aplicação da Súmula n. º 331, IV, do TST, merece provimento o agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A jurisprudência desta Corte fixou entendimento de que, nos casos em que um contrato de representação comercial é celebrado, a empresa representada não é responsável pelo inadimplemento das verbas trabalhistas devidas aos empregados da empresa contratada, uma vez que não configura terceirização de serviços. No caso, não existe registro fático no acórdão que sinalize o desvirtuamento da relação comercial pelas rés. De fato, o cenário apresentado demonstra claramente a existência do contrato de agente autorizado/credenciado. Nesse sentido, ao concluir que a hipótese dos autos é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente, a Corte de origem incorreu em má aplicação da Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por má aplicação da Súmula n. º 331, IV, do TST e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, I ¿ conhecer e dar provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento; II ¿ conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do seu recurso de revista; III ¿ conhecer do recurso de revista quanto ao tema ¿Responsabilidade subsidiária. Representação comercial. Configuração¿ por má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária e julgar improcedente a ação em relação à Claro S.A.. Brasília, 28 de outubro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator