Jurisprudências
STFHC 265.855 AgR
Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito: fixação do regime inicial semiaberto
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
- Fixação do regime inicial semiaberto
- Gravidade concreta da conduta
- Ausência de demonstração de teratologia
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.2.2026 a 13.2.2026.