Jurisprudências
TSTAg-RR 1265-06.2019.5.11.0013
Serviços de saúde da amazônia eireli em recurso de revista do estado
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Direito Médico e da Saúde
- Serviços de saúde da amazônia eireli em recurso de revista do estado
- Responsabilidade subsidiária da administração pública
- Ausência de interesse recursal da empresa prestadora de serviços
- Ente Público
- Ônus da Prova
Ementa
AGRAVO INTERNO DA RÉ NURSES - SERVIÇOS DE SAÚDE DA AMAZÔNIA EIRELI EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. A empresa prestadora de serviços carece de interesse jurídico para recorrer dessa decisão, considerando que não impacta sua sucumbência. Agravo interno conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Ente Público; Ônus da Prova