TSTEDCiv-RRAg 3-68.2018.5.03.0016
Alegação de julgamento extra petita: juros de mora
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Alegação de julgamento extra petita
- Juros de mora
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- Execução Previdenciária
- Correção Monetária
- Reflexos
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. JUROS DE MORA. Os embargos de declaração se prestam primariamente a ajustes formais em atos decisórios se presente alguma das hipóteses legais, a saber: omissão, obscuridade, contradição, erro material, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. Não há, no acórdão embargado, qualquer vício a justificar o provimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos apenas para prestar informações.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
Indexação
Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Execução Previdenciária; Correção Monetária; Reflexos; Negativa de Prestação Jurisdicional; Coisa Julgada; Cálculo / Repercussão