Ausência de análise de tese do recurso de revista

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DO RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO CARACTERIZADA. No caso vertente, constata-se omissão no acórdão embargado, que aplicou as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.092 e REs 586.453 e 583.050) para afastar a competência da Justiça do Trabalho, deixando, contudo, de examinar a tese recursal específica do reclamante. O embargante asseverou que sua pretensão não envolve cobrança ou revisão de benefício previdenciário complementar em face da entidade de previdência, mas tão somente a imposição de obrigação puramente trabalhista, a saber, a realização dos descontos e repasses para o fundo de previdência incidentes especificamente sobre as diferenças salariais deferidas nesta própria reclamação trabalhista. Diante da ausência de manifestação expressa sobre a distinção entre a hipótese dos autos e os precedentes vinculantes do STF, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar o vício apontado e, imprimindo-lhes efeito modificativo, determinar a reanálise do recurso de revista no particular. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeito modificativo. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS RECONHECIDAS NA DEMANDA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.166 da Repercussão Geral, fixou a tese vinculante de que "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada" . Tal hipótese distingue-se diametralmente daquela tratada no julgamento do RE 586.453, que limitou a competência da Justiça Comum às demandas que postulam o pagamento ou a revisão do benefício de complementação de aposentadoria diretamente em face da entidade de previdência complementar. No caso, o Regional declarou, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para analisar o pedido de recolhimento das contribuições devidas à entidade de previdência privada incidentes sobre as parcelas salariais deferidas nesta própria reclamação trabalhista. Recurso de revista de que se conhece e se dá provimento.