Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1856-65.2017.5.07.0007
Gratificação de Função: prescrição
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Gratificação de Função
- Prescrição
- Incorporação
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Gratificação de Função; Prescrição; Incorporação; Negativa de Prestação Jurisdicional