TSTRR 102023-43.2017.5.01.0206
Pessoa jurídica: custas processuais
Relator(a): Alexandre Luiz Ramos
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Pessoa jurídica
- Custas processuais
- Indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita
- Deserção do recurso ordinário
- Ausência de intimação para regularizar o preparo recursal
- Indenização por Dano Moral
Ementa
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA (PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O PREPARO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Discute-se a hipótese de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita requeridos em sede recursal, sem a posterior fixação de prazo para que a parte Recorrente efetue o preparo do recurso ordinário. II. Na presente hipótese, a Corte Regional indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, por constatar que a Recorrente não efetuou o preparo recursal, não conheceu do recurso ordinário interposto por ela interposto, por considerá-lo deserto. III. Contudo, a partir do CPC/2015, uma vez requerido e indeferido o benefício da justiça gratuita em instância recursal, cumpre ao Relator fixar prazo para que a parte Recorrente efetue o preparo, conforme o art. 99, § 7º, do CPC de 2015 c/c Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I do TST. IV. Nesse contexto, ao decretar a deserção do recurso ordinário, sem oportunizar à parte a regularização do preparo recursal, o Tribunal Regional contrariou o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade: (a) reconhecer a transcendência política da causa; (b) conhecer do recurso de revista interposto pela Reclamante, em que se analisou o tema "PESSOA JURÍDICA. CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O PREPARO RECURSAL", por violação do art. 99, §7º, do CPC e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que seja concedido prazo a parte Reclamada para efetuar o devido recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-I do TST, sob pena de não conhecimento do apelo por deserção, e prossiga no exame da admissibilidade do recurso ordinário, como entender de direito.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Preparo / Deserção; Ente Público; Abrangência da Condenação; Ônus da Prova