Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11574-34.2017.5.03.0028
Horas extras: minutos residuais
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Minutos residuais
- Participação nos lucros
- Férias
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. FÉRIAS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Transcendência; Contagem de Minutos Residuais