STJAgInt no AREsp 3.169.697
Previdência privada complementar: negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Previdenciário
- Previdência privada complementar
- Negativa de prestação jurisdicional
- Repacutação
- Pcac/2007
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REPACUTAÇÃO. PCAC/2007. REEXAME DE FATOS, PROVAS E DOCUMENTOS CONTRATUAIS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.
1. Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem enfrenta de forma fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário às pretensões da parte.
2. A verificação da situação individual dos participantes, dos efeitos da repactuação celebrada e da alegada repercussão das tabelas salariais do PCAC/2007 sobre os benefícios de previdência complementar demanda reexame do conjunto fático-probatório e da documentação contratual dos autos.
3. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.