Nulidade processual: negativa de prestação jurisdicional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA EXECUTADA ( EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ) – NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA – OMISSOES E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.