Jurisprudências
STFARE 1.560.583 AgR
Fundo de participação dos municípios e cotas do ICMS pertencentes aos municípios
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Tributário
- Direito Administrativo
- Direito Bancário
- Suposta ofensa ao artigo 167, inciso IV, da constituição
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E COTAS DO ICMS PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS. RECURSOS. DESTINAÇÃO À GARANTIA DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 167, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.11.2025 a 14.11.2025.