Fundeb: execução de recursos

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEB. EXECUÇÃO DE RECURSOS. CONTA ÚNICA E ESPECÍFICA NO BANCO DO BRASIL OU NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. LEIS N. 14.113/2020 E 14.276/2021. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 14.276/2021, AO INTRODUZIR O § 9º NO ART. 21 DA LEI N. 14.113/2020, PERMITE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEB PARA OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONTRATADAS PELOS GOVERNOS ESTADUAIS, DISTRITAL OU MUNICIPAIS, DESDE QUE OS RECURSOS SEJAM RECEBIDOS EM CONTA ESPECÍFICA E AS DISPOSIÇÕES DE TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE SEJAM OBSERVADAS. A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.276/2021. QUESTÃO DOS HONORÁRIOS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFASTA A SUCUMBÊNCIA DO FNDE, PORQUANTO HOUVE MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pela municipalidade para que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE abstenha-se de notificar ou aplicar medidas sancionatórias, porquanto a municipalidade estaria autorizada a contratar outras instituições financeiras além das previstas no art. 20 da Lei n. 14.113/2020 para receber recursos do Fundeb. Na sentença, julgou-se improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, diante da superveniência da Lei n. 14.276/2021 que autorizaria a contratação. O Tribunal afastou a condenação do FNDE nos ônus da sucumbência. Nesta Corte foi interposto recurso contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.

II - Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014.

III - A Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

IV - Agravo interno improvido.