Inversão da ordem de julgamento: prestação de serviços superior a um ano

I - QUESTÃO DE ORDEM. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. Inverte-se a ordem de julgamento, a fim de que seja julgado primeiro o recurso de revista, por conter matéria que pode prejudicar o exame do agravo de instrumento. II – DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUPERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se à validade do pedido de demissão formulado por empregado com mais de um ano de serviço, em contrato de trabalho extinto anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017, sem a assistência do sindicato profissional, nos termos determinados pelo art. 477, § 1º, da CLT. 2. O art. 477, § 1º, da CLT, vigente à época da rescisão contratual, dispõe que " o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho ". 3. A SBDI-1 do TST, ente de uniformização interna corporis , tem reiteradamente entendido, em se tratando de contratos de trabalho extintos antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, que a assistência sindical no pedido de demissão firmado pelo trabalhador com mais de um ano de serviço é formalidade essencial e imprescindível à sua validação, nos termos da legislação trabalhista (art. 477, § 1º), de modo que eventual declaração do empregado de que a extinção do vínculo ocorreu a pedido, sem vício de consentimento, não é suficiente para suprir a ausência. A desatenção ao mencionado comando legal inverte a presunção quanto à iniciativa da dispensa, podendo, inclusive, convolar o ato demissional em dispensa imotivada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME PREJUDICADO. Diante do provimento do recurso de revista da parte autora, com a determinação do retorno dos autos à Vara de origem, tem-se por prejudicada a apreciação do agravo de instrumento.