STJAgInt no RMS 76.246
Concurso público: candidato aprovado fora do número de vagas
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Direito Administrativo
- Concurso público
- Candidato aprovado fora do número de vagas
- Oficiais de justiça ad hoc
- Contratação temporária
- Preterição não configurada
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. OFICIAIS DE JUSTIÇA AD HOC. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO NEGADO.
1. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, por meio do qual se buscava a nomeação e posse no cargo de Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados da 2ª Região, por ato atribuído ao Presidente de Tribunal de Justiça estadual.
2. O Supremo Tribunal Federal, no RE 837.311/PI (Tema 784), firmou que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior não gera automaticamente direito à nomeação de candidatos aprovados fora das vagas, salvo preterição arbitrária e imotivada pela Administração, ressalvadas as hipóteses de aprovação dentro do número de vagas (RE 598.099/MS) e de desrespeito à ordem de classificação (Súmula 15 do STF).
3. Inexistiu preterição: as nomeações e convocações obedeceram à ordem de classificação e aos critérios do edital; o Agravante foi classificado na 34ª posição, muito além das vagas inicialmente ofertadas, não tendo comprovado violação à ordem de chamada.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.