Vigência da lei 13.467/2017: "comissão de cargo"

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração do autor, e, no mérito, dar-lhes provimento, conferindo efeito modificativo ao julgado, para, por conseguinte, prover o seu agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "base de cálculo do adicional de periculosidade - período no qual o reclamante não estava enquadrado na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT - comissão de cargo". Por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamante, por violação da parte final do § 1º do art. 193 da CLT, em relação ao tema "base de cálculo do adicional de periculosidade - período no qual o reclamante não estava enquadrado na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT - comissão de cargo", e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que o adicional de periculosidade seja calculado sobre o salário-base do autor, nele incorporada a gratificação de função, somente no período no qual o reclamante não estava enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, ou seja, até junho de 2011. Acrescer à condenação o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e custas processuais majoradas em R$ 200,00 (duzentos reais).