Recuperação judicial: constrição de valores

DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO POR ÓBICE DA SÚMULAS 7 E 83/STJ E VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em decorrência da alegação de violação a dispositivo da Constituição Federal e óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) possibilidade conhecer cerceamento de defesa fundamentado em violação a artigo da Constituição Federal; (ii) o crédito exequendo, de natureza extraconcursal, está sujeito ao juízo falimentar; (ii) se o juízo da execução pode determinar a constrição judicial de valores financeiros de sociedade em recuperação judicial

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais sobre pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

4. O Tribunal de origem reconheceu que não houve a determinação de penhora de bens de capital essenciais à preservação da atividade empresarial. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ.

5. A execução individual de crédito extraconcursal devido por empresa em recuperação judicial não está sujeita à suspensão prevista no art. 6º, II, da LFRE, incumbindo ao juízo do soerguimento apenas eventual determinação de sobrestamento de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Óbice da Súmula 83/STJ.

IV. DISPOSITIVO

6. Recurso conhecido e desprovido.