TSTAg-AIRR 0010022-55.2025.5.03.0092
Adicional de insalubridade: pessoal técnico de laboratório de análises clínicas
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Adicional de insalubridade
- Pessoal técnico de laboratório de análises clínicas
- Grau médio
- Anexo 14 da nr-15
- Jurídico
- Não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PESSOAL TÉCNICO DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. MANIPULAÇÃO DE MATERIAIS BIOLÓGICOS, INCLUSIVE AMOSTRAS RELACIONADAS À COVID-19. GRAU MÉDIO. ANEXO 14 DA NR-15. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. I. O Tribunal Regional registrou que a parte reclamante exercia atividades técnicas em laboratório de análises clínicas, com contato habitual e rotineiro com materiais biológicos humanos, inclusive mediante abertura de tubos, pipetagem, triagem, separação e processamento de amostras, além da realização de análises relacionadas à Covid-19. II. O Anexo 14 da NR-15 enquadra no grau máximo o trabalho ou as operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de seu uso não previamente esterilizados. A mesma norma classifica expressamente no grau médio os trabalhos e as operações em contato permanente com material infectocontagiante realizados em laboratórios de análises clínicas e histopatologia, aplicando essa previsão ao pessoal técnico. III. No caso dos autos, contudo, não há premissa regional de que a parte reclamante mantinha contato direto com pacientes com doenças infectocontagiosas ou desempenhava outra atividade autônoma prevista entre aquelas classificadas como insalubres em grau máximo. Nessas circunstâncias, as atividades enquadram-se no grau médio previsto no Anexo 14 da NR-15. IV. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator