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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010022-55.2025.5.03.0092

Adicional de insalubridade: pessoal técnico de laboratório de análises clínicas

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PESSOAL TÉCNICO DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. MANIPULAÇÃO DE MATERIAIS BIOLÓGICOS, INCLUSIVE AMOSTRAS RELACIONADAS À COVID-19. GRAU MÉDIO. ANEXO 14 DA NR-15. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. I. O Tribunal Regional registrou que a parte reclamante exercia atividades técnicas em laboratório de análises clínicas, com contato habitual e rotineiro com materiais biológicos humanos, inclusive mediante abertura de tubos, pipetagem, triagem, separação e processamento de amostras, além da realização de análises relacionadas à Covid-19. II. O Anexo 14 da NR-15 enquadra no grau máximo o trabalho ou as operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de seu uso não previamente esterilizados. A mesma norma classifica expressamente no grau médio os trabalhos e as operações em contato permanente com material infectocontagiante realizados em laboratórios de análises clínicas e histopatologia, aplicando essa previsão ao pessoal técnico. III. No caso dos autos, contudo, não há premissa regional de que a parte reclamante mantinha contato direto com pacientes com doenças infectocontagiosas ou desempenhava outra atividade autônoma prevista entre aquelas classificadas como insalubres em grau máximo. Nessas circunstâncias, as atividades enquadram-se no grau médio previsto no Anexo 14 da NR-15. IV. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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