Jurisprudências
TSTAg-AIRR 21775-42.2016.5.04.0271
Anuênios: diferenças
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Anuênios
- Diferenças
- Multa de 40% do FGTS
- FGTS
- Gratificação por Tempo de Serviço
- Prescrição
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIRMADA. ANUÊNIOS. DIFERENÇAS. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, conforme demonstrado no voto, que ora se mantém. Tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de apelo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão, deve-se negar provimento ao agravo. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Multa de 40% do FGTS; FGTS; Gratificação por Tempo de Serviço; Prescrição; Incidência em Indenização PDV / PDI