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Jurisprudências

STJAgInt no REsp 2.249.170

Dissolução parcial de sociedade: apuração de haveres

Relator(a): Antonio Carlos Ferreira

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. JUROS. CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

I. Razões de decidir

1. Nos termos do entendimento firmado pela Quarta Turma do STJ, uma vez instaurada a litigiosidade sobre a apuração de haveres em ação de dissolução parcial de sociedade, os juros legais de mora fluem a partir da citação, momento em que a sociedade e os demais sócios são constituídos em mora. O prazo nonagesimal previsto no art. 1.031, § 2º, do Código Civil prevalece quando a apuração e o pagamento dos haveres seguem sem o litígio judicial. Precedentes.

II. Dispositivo

2. Agravo interno desprovido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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