Alegada omissão quanto a dispositivos constitucionais (arts. 5º, xlvi; 205; 208, i e v; e 22, i, da CF)

PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (ARTS. 5º, XLVI; 205; 208, I E V; E 22, I, DA CF). INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REMIÇÃO POR ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM/2025 APÓS REMIÇÃO PELO ENCCEJA/2025 (ENSINO MÉDIO). AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONJUGAÇÃO DO ART. 126 DA LEP COM O ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 391/2021 DO CNJ. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO DE 1/3 PARA O ENEM REALIZADO APÓS 2017. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração foram opostos sob a alegação de omissão quanto ao enfrentamento de dispositivos constitucionais e da competência legislativa privativa da União; contudo, a decisão embargada examinou de forma suficiente a controvérsia, enfrentando a finalidade ressocializadora da remição por estudo, a interpretação in bonam partem do art. 126 da LEP e a aplicação do art. 3º, parágrafo único, da Resolução n. 391/2021 do CNJ.

2. A distinção entre ENEM e ENCCEJA foi reconhecida, e a aprovação no ENEM, mesmo após remição pelo ENCCEJA, foi entendida como fato gerador autônomo, sem bis in idem, com afastamento do acréscimo de 1/3 previsto no § 5º do art. 126 da LEP para o ENEM realizado após 2017.

3. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito nem para prequestionamento dissociado de vício decisório, inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.

4. Embargos de declaração rejeitados.