Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE DA BUSCA NA MOCHILA DO AGENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade, desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado. Deve apoiar-se em motivos concretos, dos quais se possa extrair o perigo atual que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal.

2. No caso, as instâncias de origem indicaram motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar a gravidade concreta do delito, tendo em vista que, além dos entorpecentes - cuja quantidade não pode ser considerada expressiva -, foi apreendida uma arma de fogo com numeração suprimida. Foi apontado, ainda, o risco concreto de reiteração delitiva, porquanto o acusado, que era alvo de investigação criminal em andamento, supostamente, teria envolvimento em organização criminosa (Primeiro Comando da Capital), atuando como gerente do tráfico no bairro Vila Matilde, dentro do conjunto habitacional CDHU.

3. A tese de ilegalidade da revista na mochila do acusado, em razão de violação de intimidade e ausência de justa causa, foi articulada em descabida inovação recursal, circunstância que evidencia a impossibilidade de sua apreciação neste regimental.

4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.