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Jurisprudências

TSTAg-ARR 11295-51.2014.5.01.0079

Interposição contra decisão colegiada: impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Interposição contra decisão colegiada
  • Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  • SBDI-1
  • O agravo é incabível contra decisões colegiadas
  • Indenização por Dano Moral
  • Intervalo Intrajornada

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 412 DA E. SBDI-1. O agravo é incabível contra decisões colegiadas. Ressalte-se a impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal, em que se admite o recurso inadequado como se fosse o correto, em face da ocorrência de erro grosseiro na escolha do recurso. Agravo não conhecido, porque incabível.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Indenização por Dano Moral; Intervalo Intrajornada; Ente Público; Abrangência da Condenação; Ônus da Prova

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