Competência da justiça do trabalho: agente comunitário de saúde municipal

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE MUNICIPAL. CELETISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Cinge-se a questão controvertida a definir a quem compete apreciar e julgar demandas de agente comunitário de saúde, cujo vínculo contratual é regido pela CLT. O STF, quando do julgamento da ADI 3.395, firmou o entendimento de que compete à Justiça Comum analisar demandas que discutam relações de natureza jurídico-administrativas firmadas entre a Administração Pública e seus servidores. A Suprema Corte tem afirmado que a competência da Justiça do Trabalho, no tocante aos servidores regidos pela CLT, não foi objeto de deliberação no julgamento da ADI 3.395, razão pela qual, em tal hipótese, remanesce a competência da Justiça do Trabalho (Rcl. 51.603/SP, Rel, Rosa Weber). No caso, diante da premissa fática delineada pela Corte de origem, no sentido de que o vínculo firmado entre as reclamantes e o Município reclamado possui natureza celetista, impõe-se o reconhecimento da competência desta Justiça especializada. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.