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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-AIRR 160-04.2013.5.01.0491

Dano moral coletivo: valor arbitrado

Ementa

AGRAVO DA PARTE RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. TRANSCRIÇÃO DOS DOIS TEMAS EM CONJUNTO NO INÍCIO DO RECURSO, DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS POSTERIORMENTE EXPENDIDAS. INVIABILIDADE DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte ré. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Indenização por Dano Moral Coletivo

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