Execução valores pagos na comissão de conciliação voluntária

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO VALORES PAGOS NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO VOLUNTÁRIA - CCV. De ofício, corrigindo erro material, o agravo deve ser provido para julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO VALORES PAGOS NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO VOLUNTÁRIA - CCV 1. O Tribunal Regional manteve a decisão que determinou a exclusão, dos cálculos, apenas dos períodos já quitados em acordo extrajudicial perante a CCV. Contudo, rejeitou o pedido do executado de excluir todas as parcelas, pois as diferenças relativas a períodos não abrangidos pela quitação permanecem devidas, não tendo o executado demonstrado erro nos períodos fixados pelo juízo de origem. 2. Nesse passo, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto do exame e da interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que não autoriza concluir pela alegada violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), na esteira da diretriz expressa na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicável ao caso por analogia. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.