Jurisprudências
TSTAg-AIRR 100393-83.2017.5.01.0033
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito do Trabalho
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Prescrição
- Transferência
- Prescrição e Decadência
- Nulidade
- Violação aos Princípios Administrativos
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – PRESCRIÇÃO – NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DA CBTU PARA A FLUMITRENS A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Transferência; Prescrição e Decadência; Nulidade; Violação aos Princípios Administrativos; Negativa de Prestação Jurisdicional