Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11238-14.2020.5.15.0053
Dispensa de empregado com deficiência: ausência de prova de contratação de substituto em condições semelhantes
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Dispensa de empregado com deficiência
- Reintegração
- Dano extrapatrimonial
- Indenização por Dano Moral
- Justa Causa / Falta Grave
- Reintegração / Readmissão ou Indenização
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DE EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA. ARTIGO 93, §1º, DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO EM CONDIÇÕES SEMELHANTES. REINTEGRAÇÃO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Justa Causa / Falta Grave; Reintegração / Readmissão ou Indenização; Valor Arbitrado