Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000792-46.2023.5.12.0047
Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela biomedical distribution mercosur ltda na vigência da lei 13.467/2017
Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA BIOMEDICAL DISTRIBUTION MERCOSUR LTDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVSITA INTEMPESTIVO. Publicado o acórdão recorrido em 03/10/2024, quinta-feira, o prazo legal para a interposição do recurso de revista findou em 15/10/2024, terça-feira. Afigura-se manifestamente intempestivo o apelo interposto pela ré apenas em 24/01/2025, quando já ultrapassado o prazo legal. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 3 de setembro de 2026. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora