Fase de execução: deserção

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. 1. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ARTIGO 5º, II E § 2º, DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1/2019. I. Na decisão unipessoal, negou-se provimento ao agravo de instrumento em face da constatação de deserção, sob o fundamento de que “a recorrente não juntou, tempestivamente, a comprovação de registro da apólice na SUSEP” (fl. 675). II. Esta Corte firmou posição de que a indicação do número de registro da apólice de seguro garantia judicial, por possibilitar a conferência de sua validade no sítio eletrônico da SUSEP, supre a exigência descrita no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. III. No caso dos autos, verifica-se que a apólice de seguro garantia juntada a fl. 499 contém o número de registro, o que possibilita a conferência de sua validade no sítio eletrônico da SUSEP. Assim, tratando-se de mera consulta e estando a apólice válida, o requisito foi atendido. IV. Desse modo, não há falar em deserção, visto que demonstrado, na ocasião da interposição do apelo, que o juízo estava garantido. 2. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. 3. LIMITAÇÃO DO PEDIDO. ÓBICE PROCESSUAL. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO AUSENTE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. O exame prévio da transcendência da causa tem como pressuposto lógico a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II. A parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. III. Nesses termos, é inviável o exame da transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.