Negativa de prestação jurisdicional: pIS e COFINS

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES RECEBIDAS POR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. REVOLVIMENTO DE PROVAS E APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

1. Não há falar em equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou com ausência de prestação jurisdicional.

2. Para chegar à conclusão pretendida pela recorrente e afastar o entendimento adotado no acórdão recorrido, de que as receitas financeiras resultantes da relação comercial entre montadora e concessionária se enquadram como receitas financeiras, derivadas da própria atividade econômica, para fins de composição de base de cálculo da contribuição ao PIS e de COFINS, seria necessária a incursão no quadro fático-probatório dos autos, além da apreciação das cláusulas contratuais, medidas vedadas nesta instância superior, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido.