Não caracterização: litispendência

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. I -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A minuciosa análise dos declaratórios apresentados evidencia claro viés revisional e questionador do acerto da decisão proferida pela Turma Regional, estando, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. 2. Na verdade, os questionamentos apresentados pelos embargantes são eminentemente jurídicos e, portanto, não justificam a declaração de nulidade pretendida, na forma do item III da Súmula 297 do TST. II – LITISPENDÊNCIA. PARCELAS VINCENDAS. 1. A questão da litispendência está associada à pretensão de parcelas vincendas na primeira demanda, pois não há controvérsia a respeito da identidade de partes, causa de pedir e pedido. 2. Na primeira demanda, registrou o acórdão regional, foram vindicadas a PLRs de 2014, 2015 e parcelas vincendas, enquanto na presente, o pedido diz respeito ao período de 2014 a 2018 e parcelas vincendas. 3. Não resta dúvida, portanto, da identidade dos pedidos, na medida em que as parcelas vincendas abrangem, por óbvio, os anos posteriores aos expressamente mencionados. Agravo a que se nega provimento. III - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. NATUREZA DA PARCELA. Ao rejeitar a pretensão em razão da natureza indenizatória da parcela, o acórdão regional decidiu em desconformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior que reconhece no Termo de Relação Contratual Atípica a garantia de extensão aos aposentados dos direitos concedidos para os trabalhadores da ativa, independentemente da natureza jurídica da parcela. Agravo e agravo de instrumento providos. RECURSO DE REVISTA DAS AUTORAS. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA – TRCA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIREITO PARA OS APOSENTADOS. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que os trabalhadores aposentados admitidos até 31/12/1982 pela Telepar, posteriormente sucedida pela OI S.A., fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação nas mesmas condições dos empregados em atividade. 2. O direito independente da natureza jurídica da parcela, pois o Termo de Relação Contratual Atípica consolidou as vantagens previstas no ACT de 1969, entre elas o auxílio-alimentação, incorporando-se ao patrimônio jurídico dos ex-empregados. 3. Como o direito adquirido decorre de norma regulamentar interna denominada “Termo de Relação Contratual Atípica – TRCA”, não está afeta à disposições convencionais posteriores ou ao seu período de vigência, não havendo aderência ao Tema 1046 da Repercussão Geral ou ao decidido na ADPF n.º 323. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. FALTA DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE “A QUO” E DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. O recurso adesivo da ré não passou pelo crivo do juízo de admissibilidade “a quo” e a parte não buscou suprir a omissão por meio de embargos declaratórios, de modo que incidiu em preclusão, nos termos do art. 1º, § 1º, da IN nº 40/2016 do TST. Recurso de revista não conhecido.