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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 0010922-37.2024.5.15.0125

Indenização por dano material: pretensão de redução do valor fixado

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Indenização por dano material
  • Pretensão de redução do valor fixado
  • Culpa concorrente do empregado não caracterizada
  • Não reconhecimento

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. CULPA CONCORRENTE DO EMPREGADO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização por dano material, por concluir comprovado o acidente típico de trabalho, com redução permanente da capacidade laboral. Os fatos descritos no acórdão regional não corroboram a tese de que o empregado teria concorrido culposamente para o evento danoso. II. A impugnação deduzida pela parte reclamada não se presta a demonstrar que a causa possua transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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