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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000375-27.2023.5.02.0703

Feriados não compensados: escala 12x36

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Arbitragem e Mediação
  • Feriados não compensados
  • Escala 12x36
  • Interpretação do título executivo
  • Impossibilidade
  • Não reconhecimento
  • Além disso, a jornada foi arbitrada com labor em sete folgas mensais

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FERIADOS NÃO COMPENSADOS. ESCALA 12X36. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O reconhecimento da escala 12x36 não exclui, por si só, o pagamento dos feriados não compensados, expressamente abrangidos pelo título executivo. Além disso, a jornada foi arbitrada com labor em sete folgas mensais. Assim, a conclusão de que inexistiriam feriados não compensados dependeria da interpretação do alcance da decisão exequenda e do reexame dos critérios adotados na liquidação. II. A configuração de afronta à coisa julgada, consoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior, somente se caracteriza quando há nítida dissonância entre as decisões recorrida e exequenda, o que não ocorre quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial. Constatando-se que a pretensão recursal pressupõe, inevitavelmente, uma incursão na seara interpretativa do título executivo, não há como divisar ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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