Homicídio qualificado: nulidade processual

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DIMENSÃO CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PELO STJ, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE NULIDADE DE ALGIBEIRA E NULIDADE ESTRUTURAL E QUANTO AO MOMENTO DA ARGUIÇÃO DO VÍCIO. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA A PARTIR DE PREMISSA FÁTICA INCONTROVERSA. REJULGAMENTO DA CAUSA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO USO DO DEPOIMENTO DO CORRÉU E AO PREJUÍZO CONCRETO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.

2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de suposta afronta a princípios e dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal.

3. Não se constata a alegada obscuridade no tocante à distinção entre nulidade de algibeira e nulidade de natureza estrutural, tampouco quanto ao momento em que suscitado o vício. A decisão embargada foi expressa, a partir de premissa fática incontroversa nos autos, ao reconhecer que a defesa teve, ao menos, cinco oportunidades para arguir o vício antes de fazê-lo, de forma inédita, onze anos depois, em apelação, do que resulta a preclusão. Pretender rediscutir esse marco temporal é buscar o rejulgamento da matéria, não a integração do julgado.

4. Também não se constata omissão com relação ao prejuízo concreto decorrente da utilização do depoimento do corréu colhido na fase policial. A decisão embargada enfrentou especificamente o ponto e concluiu, de modo fundamentado, que a alegação de prejuízo permaneceu no plano abstrato, à falta de demonstração de que a atuação do advogado como assistente de acusação se tivesse valido de informação sigilosa obtida na fase inquisitorial em desfavor da defesa.

5. Embargos de declaração rejeitados.