TSTRR 0011021-23.2023.5.15.0131
Competência material da justiça do trabalho: relação estabelecida entre entregador de aplicativo e a plataforma digital (rappi)
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Direito Digital e Proteção de Dados
- Competência material da justiça do trabalho
- Discussão quanto à existência de vínculo empregatício
- Reconhecimento
- Julgados desta Corte Superior
Ementa
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE ENTREGADOR DE APLICATIVO E A PLATAFORMA DIGITAL (RAPPI). DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A controvérsia se refere à competência material para processar e julgar demandas em que discute a existência de vínculo de emprego entre motoristas/entregador de aplicativo e a plataforma digital (RAPPI). II. A questão devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência política, haja vista que o Tribunal Regional proferiu acórdão em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. III. Na hipótese dos autos, o pedido e a causa de pedir da parte reclamante na peça exordial são baseados no reconhecimento de vínculo empregatício, o que evidencia a competência desta Especializada. Dessa forma, a eventual improcedência do pedido aduzido na inicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que a competência do juízo não depende da procedência do pedido, e sim da natureza da relação jurídica descrita pelo reclamante. Julgados desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, reconhecer a transcendência política, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 114, I, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela parte reclamante, como entender de direito. Custas processuais inalteradas. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator