Acórdão embargado: inexistência de vícios

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo interno ante a inobservância do ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022). Não se prestam, portanto, à rediscussão de questões já decididas.

4. Busca-se, a pretexto de sanar omissão, a reforma da decisão, com a consequente rediscussão da matéria, a fim de fazer prevalecer a própria tese, providência inadmissível em sede de aclaratórios.

IV. DISPOSITIVO

5. Embargos de declaração rejeitados.