TSTEDCiv-ED-RR 1595-19.2017.5.10.0007
Tempestividade do recurso de revista: cadastramento para recebimento de comunicações processuais via sistema
- Direito do Trabalho
- Tempestividade do recurso de revista
- Cadastramento para recebimento de comunicações processuais via sistema
- Reexaminar os embargos de declaração da parte autora, e rejeitá-los
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE). CADASTRAMENTO PARA RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS VIA SISTEMA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (DEJT) EXCLUSIVA PARA A PARTE AUTORA. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo ao julgado, para, sanando erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso de revista da parte ré –o qual se constata tempestivo – reexaminar os embargos de declaração da parte autora, e rejeitá-los.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, ACOLHER os presentes embargos de declaração, com efeito modificativo ao julgado, para, sanando erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso de revista da parte ré - o qual se constata tempestivo -, reexaminar os embargos de declaração da parte autora às fls. 1.652/1.658, e rejeitá-los.
Indexação
Salário por Equiparação / Isonomia; Negativa de Prestação Jurisdicional