Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 101160-87.2019.5.01.0248
Depósito / Diferença de Recolhimento: honorários Advocatícios
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Depósito / Diferença de Recolhimento
- Honorários Advocatícios
- Descontos Previdenciários
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RECURSO INCABÍVEL. I. Conforme disposto no art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém a decisão do Relator quanto à ausência de transcendência da causa. II. Embargos de declaração não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.
Indexação
Depósito / Diferença de Recolhimento; Honorários Advocatícios; Descontos Previdenciários; Multa por ED Protelatórios