TSTAg-AIRR 1001130-84.2024.5.02.0034
Horas extras: cargo de confiança
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Cargo de confiança
- Enquadramento
- Incidência de óbice processual
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois o Tribunal Regional considerou indevidas as horas extras postuladas, diante da demonstração de enquadramento em cargo de confiança. Registrou que “a reclamante podia negociar taxas de crédito com clientes, participava em alguns comitês de crédito, com direito a voto, tendo uma alçada de R$ 30.000,00, cuja autonomia é pré-determinada pelo banco, finalizando que, já a partir de R$ 10.000,00 a decisão já tem que ser compartilhada com o gerente”. II. A pretensão recursal, articulada em sentido diverso ao que foi constatado pela Corte de origem, demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância extraordinária. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada – tema da causa –, é inviável o exame da transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento ao agravo interno. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator