Jurisprudências
TSTAg-AIRR 2787-29.2010.5.02.0015
Coisa julgada: ilegitimidade passiva
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Coisa julgada
- Ilegitimidade passiva
- Diferenças de complementação de aposentadoria
- Descontos previdenciários de 11%
- Servidor celetista
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE 11%. servidor celetista. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Jurisdição e Competência; Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação; Coisa Julgada; Descontos Previdenciários