Jurisprudências
STFRcl 60.428 TPI-Ref
Medida cautelar: referendo
Relator(a): Gilmar Mendes
- Direito Tributário
- Medida cautelar
- Referendo
- Cebas
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. REFERENDO. CEBAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. PROIBIÇÃO DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO ENQUANTO NÃO JULGADO O AGRAVO INTERPOSTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, referendou a liminar concedida para determinar a proibição de levantamento, ou conversão em renda, dos valores depositados no processo judicial de origem até o julgamento do agravo regimental interposto, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.