Jurisprudências
TSTAg-ED-RRAg 11967-49.2017.5.15.0084
Descansos semanais remunerados: parcelas vincendas
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito do Trabalho
- Descansos semanais remunerados
- Parcelas vincendas
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Correção Monetária
Ementa
AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS – PARCELAS VINCENDAS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Correção Monetária