Servidor público: aposentadoria

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. OPÇÃO DE FUNÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada a fim de que a União se abstenha de efetuar a exclusão da vantagem "Opção Fun. Comissionada Inativo" dos proventos da parte autora. Após sentença que julgou procedente o pedido, foi interposta apelação, a qual foi improvida pelo Tribunal de origem. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos somente para fins de prequestionamento. A União interpôs recurso especial sustentando a violação do art. 1.022, II, do CPC e do art. 193 da Lei n. 8.112/1990, o qual foi provido para julgar improcedente a demanda. Contra a referida decisão foram opostos embargos de declaração por ambas as partes.

II - Os embargos opostos pela União foram acolhidos para integrar a decisão embargada, fazendo constar a inversão do ônus sucumbencial em desfavor da parte autora, em decorrência da improcedência da demanda. Já os embargos de declaração opostos pela parte contrária foram rejeitados. Foram opostos embargos de declaração contra a decisão que inverteu o ônus sucumbencial, os quais foram rejeitados. Nesta Corte, trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que deu provimento ao recurso especial. Entretanto, a parte não impugna os fundamentos da decisão recorrida.

III - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

IV - Agravo interno não conhecido.